- Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro
- Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro
- Portaria n.º 218/2016, de 09 de agosto – Regime Simplificado do SNC-AP
- Manual de Implementação do SNC-AP
- EC – Estrutura conceptual
- NCP 1 – Estrutura e Conteúdo das Demonstrações Financeiras
- NCP 2 – Políticas Contabilísticas, Alterações em Estimativas Contabilísticas e Erros
- NCP 3 – Ativos Intangíveis
- NCP 4 – Acordos de Concessão de Serviços: Concedente
- NCP 5 – Ativos Fixos Tangíveis
- NCP 6 – Locações
- NCP 7 – Custos de Empréstimos Obtidos
- NCP 8 – Propriedades de Investimento
- NCP 9 – Imparidade de Ativos
- NCP 10 – Inventários
- NCP 11 – Agricultura
- NCP 12 – Contratos de Construção
- NCP 13 – Rendimento de Transações com Contraprestação
- NCP 14 – Rendimento de Transações sem Contraprestação
- NCP 15 – Provisões, Passivos Contigentes e Ativos Contigentes
- NCP 16 – Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio
- NCP 17 – Acontecimentos Após a Data de Relato
- NCP 18 – Instrumentos Financeiros
- NCP 19 – Benefícios dos Empregados
- NCP 20 – Divulgações de Partes Relacionadas
- NCP 21 – Demonstrações Financeiras Separadas
- NCP 22 – Demonstrações Financeiras Consolidadas
- NCP 23 – Investimentos em Associadas e Empreendimentos Conjuntos
- NCP 24 – Acordos Conjuntos
- NCP 25 – Relato por Segmentos
- NCP 26 – Contabilidade e Relato Orçamental
- NCP 27 – Contabilidade de Gestão
- PCM – Plano de Contas Multidimensional
- NE- Notas de Enquadramento ao PCM