Sistema de Normalização Contabilística na Administração Pública – SNC-AP
Após 18 anos da aprovação do Plano Oficial de Contabilidade Publica (POCP) – DL n.º 232/97 e dos planos sectoriais da administração publica, ex.:
- –POCAL
- –POC-MS
- –POC-educação
- –POCISSS
Existia a necessidade de harmonizar e uniformizar a informação contabilística, no sector do Estado.
Com o fim do POC ( Plano Oficial de Contas) no sector privado substituído pelo SNC (Sistema de Normalização Contabilística) e assistido à harmonização internacional da contabilidade pública assiste-se à publicação das IPSAS (International Public Sector Accouting Standards), pela IFAC (International Federation of Accountants), nasce assim o SNC-AP.
DL n.º 192/2015, de 11 de Setembro.
Objetivos:
- Harmonização das contas publicas.
- Qualidade do relato orçamental e financeiro.
- Comparabilidade entre entidades.
- Uniformização contabilística no sector Estado.
manual-de-implementacao_snc-ap 1ª versão