1. Código do Procedimento administrativo
    Decreto-Lei  442/91 de 15 Novembro rectificado pelos 265/91 de 31 de Dezembro, 22-A/92 de 29 de Fevereiro e 6/96 de 31 de Janeiro
  2. Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
    Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 5/2005, de 8 de Setembro
  3. Lei das finanças locais
    Lei 2/2007  de 15 de Janeiro
  4. Regime Jurídico do património imobiliária público
    Lei 280/2007 de 7 de Agosto
  5. Regime Jurídico das associações de freguesias
    Lei 175/99 de 21 de Setembro 

Nota I: Esta e mais legislação tratada, bem como formulário, poderá encontrar no livro “Guia Legal do Autarca” de Victor Mendes – Legis Editora.