1. Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos Órgãos dos municípios e das freguesias.
    Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
  2. Estatuto do eleito local
    Lei 29 /87, de 30 de Junho
  3. Estatuto aplicável aos membros das Juntas de Freguesias
    Lei nº 11/96, de 18 de Abril com alterações da Lei nº 169/99, de 18.9, Lei 87/2001, de 10.8 e Lei nº 36/2004, de 13.8
  4. Regime da Tutela Administrativa
    Lei  27/96, de 1 de Agosto
  5. Tutela Jurisdicional – Estatuto do Tribunal de Contas
    Lei  48/2007 de 29 de Agosto

Nota I: Esta e mais legislação tratada, bem como formulário, poderá encontrar no livro “Guia Legal do Autarca” de Victor Mendes – Legis Editora.