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Implementação do SNC-AP

23 Dezembro, 2016

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 (…) 6. Foi decidida uma alteração ao regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). Tendo […]

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Remumerações dos membros das Freguesias

23 Dezembro, 2016

Remunerações dos Eleitos Locais pelo Orçamento do Estado (art.º 27.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e art.º 10.º da Lei n.º 11/96) Tempo Inteiro– freguesias com mais de 10 […]

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Transferências para as freguesias 2017

7 Dezembro, 2016

O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em € 194 852 338,00,  inclui os seguintes montantes: € 191 657 399,00, relativo ao Fundo de Financiamento de Freguesias; € 3 194 939,00, relativo à majoração prevista no n.º 2 do artigo 8.º da […]